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Cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória PDF XLS JSON XML

Declaração de Ausência pagamento verbas indenizatórias (janeiro a junho) 2026

Lei 293/2026 - Dispõe sobre a normatização de verbas de caráter indenizatório da Câmara Municipal de São João da Fronteira-PI, e dá outras providências.

Declaração de Ausência verbas indenizatórias - 2025

Declaração de Ausência verbas indenizatórias - 2024

Declaração de Ausência verbas indenizatórias - 2023