SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
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Regulamento da Lei de acesso à informação - Nº 186/2018
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Portal de Transparência
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA
TCE/PI - IN 01/2025 (item 1.4)
Acesso à Informação
Serviços Públicos
Informações Complementares
Transparência
Execução Orçamentária e Financeira
Emendas Parlamentares
Dados das Emendas Parlamentares
Emendas Parlamentares |
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/2025 – TCE-PI (Transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares)
Ano
2026
Modalidade
Todos
Emenda Parlamentar Coletiva de Bancada
Emenda Parlamentar Coletiva de Comissão
Emenda Parlamentar Individual Impositiva - Transferência com finalidade definida
Emenda Parlamentar Individual Impositiva - Transferência especial
Outras modalidades sem paralelo com o modelo federal
Parlamentar
Beneficiário
Esfera Governamental
Todos
Federal
Estadual
Municipal
Tipo de Ação/Politica Pública
Todos
Ações e políticas públicas na área de Educação
Ações e políticas públicas na área de Saúde
Demais ações e politicas públicas
Fonte Recurso
TODOS
Complemento Fonte
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