Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
Legislação Municipal
O que é?
A legislação municipal consiste na disponibilização ao cidadão, das normas jurídicas do Município e da Câmara, a exemplo, de Leis ordinárias e complementares, Lei Orgânica, Regimento Interno, Resoluções, Decretos, etc.
Prazo Máximo para Prestação do Serviço
Imediato de forma On-Line
Requisitos
Acesso à internet
Informações de Acesso
Para ter acesso, basta o cidadão entrar no portal institucional da Câmara e acessar o menu Legislação local
Previsão de Tempo de espera para o atendimento
Imediato
Dados do atendimento remoto
Dados do atendimento presencial
Taxa / Tarifa
Gratuito
agendamento
Sem necessidade
Formas de Prestação de Serviços
De forma eletrônica
Entidade/Órgão Responsável
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Avaliar Serviço
Endereço: Rua São Paulo, 477, Bairro Centro - CEP: 64243-000 ou na forma eletrônica
Setor Responsável: Plenário da Câmara
Horário de Atendimento: Diariamente de forma on-Line