Serviços Públicos

A atividade legislativa compreende todo o processo relacionado à produção legislativa, envolvendo elaboração, apresentação, análise e votação de vários tipos de várias matérias, como leis ordinárias e complementares, resoluções, decretos legislativos, indicações, requerimento; além da participação do vereador nas sessões, audiências e outras obrigações institucionais da Câmara. Trazendo a você cidadão, a possibilidade de acompanhar de perto o trabalho e desenvoltura dos parlamentares em prol do município de São João da Fronteira - PI.

A Comunicação social no âmbito da Câmara Municipal de São João da Fronteira, busca aproximar o cidadão da atividade legislativa, de modo a fomentar o controle social, consistindo, entre outros, na transmissão ao Vivo das sessões da Câmara no Facebook, veiculação dos vídeos na TV Câmara no YouTube, acompanhamento nas redes sociais da câmara e acompanhamento das notícias da Câmara e produção legislativa dos vereadores.

A legislação municipal consiste na disponibilização ao cidadão, das normas jurídicas do Município e da Câmara, a exemplo, de Leis ordinárias e complementares, Lei Orgânica, Regimento Interno, Resoluções, Decretos, etc.

A ouvidoria é um canal para você cidadão, apresentar e acompanhar suas reclamações, denúncias, sugestões e elogios, referentes aos serviços públicos prestados pela Câmara Municipal de São João da Fronteira, além dos pedidos de acesso à informação. A ouvidoria é uma espécie de ponte entre você Cidadão e esta Casa Legislativa, então fica à vontade, estamos prontos para ouvi-lo e juntos buscarmos o aperfeiçoamento dos serviços prestados.

O serviço de informação ao cidadão, seguindo as diretrizes da Lei de Acesso à informação - Lei 12.527/2011 (LAI), busca instrumentalizar a chamada transparência passiva, que permite ao próprio cidadão solicitar as informações desejadas à Câmara Municipal, tanto na forma física (SIC Físico), na sede da Câmara, quanto eletrônica, por meio do sistema eletrônico (E-SIC). No âmbito do Município de São João da Fronteira, a LAI, foi regulamentada pela lei 186/2018.

A transparência dos atos administrativos e legislativos da Câmara Municipal de São João da Fronteira, é um serviço que busca efetivar na prática, o direito constitucional do acesso à informação e, por consequência fomentar o controle por parte da sociedade, na forma da lei de responsabilidade fiscal (Lei complementar federal 101/2000), legislação de acesso à informação (Lei 12.527/2011) e sua regulamentação local (Lei municipal 186/2018), lei de defesa dos direitos do usuário de serviços públicos (lei federal 13460/2017), lei geral de proteção de dados (lei federal 13709/2018), lei do governo digital (lei federal 14129/2021) e outras normativas correlatas. Por meio desse serviço disponibilizado por essa Casa legislativa, você terá acesso à informações referentes à gestão orçamentária e financeira, servidores, contratações, prestação de contas, planejamento e execução de recursos públicos, ouvidoria, serviços públicos e avaliação, atividade finalística (processo legislativo e normas jurídicas), entre outras.