Câmara aprova projeto do vereador Badé que trata de transporte universitário intermunicipal gratuito
Geral - 10/05/2024
Por unanimidade dos votos, em sessão ocorrida dia 10 de maio, os vereadores aprovaram Projeto de Lei de autoria do vereador Badé que torna obrigatório o transporte gratuito de alunos universitários e estudantes de cursos profissionalizantes da rede pública ou privada de ensino, situados na cidade de Piripiri-PI.
Segundo determina a matéria, a gratuidade do transporte universitário contempla os alunos residentes e
domiciliados no município de São João Da Fronteira, regularmente matriculados em curso superior ou em cursos profissionalizantes, devidamente autorizados pelo MEC, não estendendo-se aos estudantes do ensino médio, cursinhos de pré-vestibulares e preparatórios para concursos públicos.
O transporte universitário gratuito deve garantir ao aluno o transporte pelo trajeto de ida e volta devendo estabelecer-se um ponto comum onde ocorrerão embarque e desembarque dos usuários, até a unidade de ensino superior ou profissionalizante onde estiver matriculado.
Para fruição do direito, os estudantes interessados que matriculados em cursos universitários, deverão procurar a prefeitura municipal ou os respectivos órgãos educacionais. Por outro lado, o estudante perderá automaticamente o direito por tempo indeterminado, caso haja desligamento do curso ou trancamento de matrícula, caso o estudante ocasione danos ao veículo e, ainda caso o aluno se envolva em algazarras.
Mais informações: Projeto de lei 01/2024