Legislação Local
195/2019Consolidação do quadro de cargos públicos Leis Municipais Publicada em 03 de Julho de 2019 |
194/2019LDO 2020 Leis Municipais Publicada em 03 de Julho de 2019 |
193/2019Institui o piso salarial dos ACS e ACE Leis Municipais Publicada em 26 de Fevereiro de 2019 |
Nº 010/2019Nomeio Controlador da Câmara. Portarias Publicada em 09 de Janeiro de 2019 |
Nº 009/2019Nomeio Assessor de Comunicação. Portarias Publicada em 09 de Janeiro de 2019 |
Nº 007/2019Nomeio Assessor Parlamentar. Portarias Publicada em 08 de Janeiro de 2019 |
Nº 006/2019Nomeio Tesoureira. Portarias Publicada em 01 de Janeiro de 2019 |
Nº 005/2019Exonero Controlador da Câmara. Portarias Publicada em 01 de Janeiro de 2019 |
Nº 004/2019Exonero Tesoureira. Portarias Publicada em 01 de Janeiro de 2019 |
Nº 003/2019Exonero Assessor Parlamentar. Portarias Publicada em 01 de Janeiro de 2019 |