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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE  UNIVERSITÁRIO INTERMUNICIPAL GRATUITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data Publicação - 15/08/2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (CET) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA – PI PARA OS SERVIDORES EFETIVOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data Publicação - 16/06/2025

Dispõe  sobre  a  regulamentação  da  Lei  nº 019/2024, fixa o subsídio dos Vereadores do Município de São João da Fronteira-PI para a legislatura  2025-2028,  do  Secretário Parlamentar,  gratificação  da  Controladoria interna e dá outras providências.

Data Publicação - 11/03/2025